Acesso ao SICONV/Portal dos Convênios - novas regras

          Antes de se despedir de novembro, os gestores federais precisam conhecer a Instrução Normativa nº 11, de 28 NOV 12.

          As novas regras, publicadas pela SLTI/MP no DOU nº 230, de 29 NOV 12, estabelecem os critérios de concessão de acesso ao SICONV/Portal dos Convênios.

           Que venha dezembro!!!!

Padronização de Termos de Cooperação

           O MP, o MF e a CGU publicaram, no DOU 216, de 8 NOV 12, uma portaria conjunta que estabelece minuta padronizada para termos de cooperação (instrumento para transferência de recursos entre entidades e órgãos da esfera federal).

Comissão de reforma do Código Penal promove audiência pública em Brasília

A comissão de juristas responsável por elaborar proposta de reforma do Código Penal realiza sexta-feira (23) audiência pública em Brasília, para debater sugestões sobre o capítulo dos crimes contra a administração pública. O debate começa às 9h no Tribunal Superior do Trabalho (TST).

Formada por 16 juristas e presidida pelo ministro Gilson Dipp, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a comissão trabalha desde outubro no anteprojeto do novo Código Penal, que será apresentado em maio ao presidente do Senado, José Sarney. A partir daí, o texto tramitará no Congresso como projeto de lei, e será analisado primeiro pelo Senado e depois pela Câmara dos Deputados.

O anteprojeto do novo Código Penal visa modernizar a legislação e consolidar as diversas leis penais que foram criadas ao longo dos quase 72 anos de vigência do código. As sugestões podem ser apresentadas individualmente ou pelas organizações da sociedade civil, em página no site do Senado. Os interessados em ter o uso da palavra na audiência pública podem ter acesso ao formulário de inscrição clicando aqui. Depois de preenchido, o formulário deve ser remetido para o e-mail indicado na própria página. 

Coordenadoria de Editoria e Imprensa 

FONTE: http://www.stj.jus.br/portal_stj/publicacao/engine.wsp?tmp.area=398&tmp.texto=105120&utm_source=agencia&utm_medium=email&utm_campaign=pushsco

      Será que os recentes escândalos noticiados vão incentivar a participação da sociedade?

Mudanças de entendimento - Termos de Parceria

          Começam a ser sentidos os reflexos do Decreto nº 7.641, de 12 de dezembro de 2011 , sobre os termos de parceria.

Nova rotina para termos de cooperação

A partir do exercício de 2012, a Secretaria do Tesouro Nacional (STN) implementará nova rotina para os termos de cooperação, que são ajustes para a transferência de crédito de órgão ou entidade da esfera federal, pertencente ao Orçamento Fiscal ou da Seguridade Social, para outro de mesma natureza, mediante mútua cooperação e reciprocidade de interesses.